HOME    INSTITUCIONAL     ESCRITÓRIOS     ATUAÇÃO     PROFISSIONAIS     CURRÍCULOS    CONTATO
 
 
     
 

OAB é contra a redução da maioridade penal

 
     
 

Brasília – A OAB Nacional, reafirmando o entendimento histórico do seu Conselho Pleno, de março de 2007, manifesta sua contrariedade à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou nesta terça-feira (31) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

 

 
 

Telefone (31) 3826-2000
E-mail: thaisteixeira@mcsadvogados.com.br